Termos e Condições Gerais de Utilização
Última atualização: 10 de novembro de 2026 · Aplicável aos serviços de website e subscrição SaaS ServusPOS
1. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website servuspos.com e a contratação do software como serviço (SaaS) ServusPOS, destinado à gestão operacional e fiscal de espaços de restauração, restauração rápida, pastelarias, bares e conceitos afins.
2. Período Experimental Gratuito (Trial)
O ServusPOS disponibiliza um período de avaliação gratuita de 30 dias para novos clientes. Durante este período, o utilizador tem acesso às funcionalidades incluídas no plano de teste para efeitos de validação da adequação do software à sua operação. O período experimental não exige cartão de crédito e não acarreta renovação automática sem consentimento explícito.
3. Planos, Mensalidades e Preçário
Os planos de subscrição (Basic, Lite, Pro) e os módulos adicionais são cobrados numa base mensal ou anual, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Os valores detalhados encontram-se publicados de forma transparente na nossa página de preços. Não existem taxas de fidelização forçada ou períodos mínimos de permanência, podendo o cliente cancelar o serviço mediante notificação prévia nos termos acordados na contratação.
4. Campanha Comercial myPOS
A campanha promocional que atribui 50% de desconto na mensalidade de subscrição do software ServusPOS depende do cumprimento do objetivo mensal de faturação em cartão no terminal myPOS homologado e integrado. Os custos de transação do TPA e a aquisição de equipamentos regem-se pelas condições contratuais da myPOS. Caso o volume mínimo não seja atingido num determinado mês, aplica-se a mensalidade normal de tabela sem penalizações.
5. Responsabilidades Operacionais e Legais
O ServusPOS assegura que os mecanismos de faturação integrada cumprem os requisitos fiscais exigidos pela legislação portuguesa (ATCUD, SAF-T PT). O cliente é o único responsável pela correta introdução de dados fiscais (NIF, taxas de IVA aplicáveis aos seus artigos da ementa) e pela transmissão atempada dos ficheiros fiscais à Autoridade Tributária.